17 de setembro de 2014

Contribuinte vence no STJ disputa sobre aumento do SAT - Seguro de Acidente do Trabalho

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - sem apresentar os motivos. A decisão foi tomada ontem após a análise de um processo proposto por uma companhia do grupo Fiat, que teve a alíquota do tributo alterada com a edição do Decreto nº 6.957, de 2009.

A ação foi ajuizada pela empresa FPT - Powertrain Technologies, que fabrica autopeças. Com a decisão favorável, a companhia deixará de pagar uma alíquota de 3% sobre a folha de salários, conforme previa o decreto, e passará a recolher 2%.

De acordo com o advogado da empresa, Marco Tulio Ibraim, o entendimento possibilitará pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente e poderá motivar outras companhias a propor ações semelhantes.

Editado em 2009, o Decreto nº 6.957 reenquadrou 1.301 atividades econômicas nas alíquotas da contribuição - que variam entre 1% e 3%, de acordo com o risco de cada setor -, elevando o recolhimento para muitos contribuintes. Na ação, a FPT argumenta que os motivos para a elevação do tributo não foram apresentados. A companhia alega ainda que pouco antes da edição do decreto um anuário estatístico divulgado no site do Ministério da Previdência Social apontava que os acidentes de trabalho no setor haviam diminuído.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acolheu os argumentos trazidos pela companhia. Ele apontou que, desde a primeira instância, a União não apresentou as estatísticas que justificariam o aumento da alíquota. O magistrado destacou em seu voto que, caso o entendimento fosse vencedor, o precedente poderia embasar o pedido de outras companhias, já que o Decreto nº 6.957 alterou o SAT de diversos setores.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, que também votou de forma favorável à empresa, declarou durante o julgamento que "mudança [na alíquota] deve ser motivada, caso contrário é uma verdadeira carta branca para a administração".

Último a votar, o ministro Sérgio Kukina foi o único a se posicionar de forma contrária à empresa. Para ele, analisar os elementos que levaram a uma elevação na alíquota significaria revisar as provas do caso, o que é vedado aos tribunais superiores.

Apesar do entendimento favorável aos contribuintes, o procurador João Batista de Figueiredo, coordenador-geral da representação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não vê um poder multiplicador na demanda. Isso porque, segundo ele, nesse caso específico não foi anexada a tempo a documentação que provaria os motivos para a elevação da alíquota.

Figueiredo defendeu, entretanto, que essas informações não precisam estar expressas nos decretos que alteram alíquotas de tributo. "A motivação [para a alteração] precisa existir, mas não precisa estar anexa ao ato", afirmou.

Essa não é a primeira vez que processos relacionados ao SAT chegam ao Judiciário. Em 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União poderia estabelecer por decreto os critérios para enquadramento dos setores econômicos previstos na legislação nas alíquotas do SAT. "Por mais que a Justiça tenha reconhecido isso, esse decreto não pode ser editado sem fundamento", disse o advogado Caio Taniguchi Marques, do escritório Aidar SDZ Advogados.

Está ainda na pauta do Supremo um processo que discute a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas do SAT.

Artigo publicado em 17/9/2014 no jornal Valor Econômico, de autoria de Bárbara Mengardo.

10 de setembro de 2014

8 de setembro de 2014

Relatórios de Sustentabilidade baseados na norma ISO 26000 - Casos selecionados

Ainda são relativamente escassos os exemplos de organizações que adotam as diretrizes da ISO 26000 como referência para suas ações de Responsabilidade Social e Sustentabilidade e a respectiva comunicação interna e externa com as partes interessadas.

O Japão é o país que mais se destaca nesses aspectos. Selecionamos alguns exemplos interessantes para os nossos leitores compararem com os relatórios e outros tipos de comunicação que temos visto por aí:




3 de setembro de 2014

Alô amigos do Maranhão e Estados vizinhos: Formação de Auditores Internos de SST - OHSAS 18001

Curso: “OHSAS 18001:2007 – Interpretação e Implantação de Requisitos e Formação de Auditores Internos”

De 02 a 04 de Outubro de 2014,  
das 8h30 às 17h30.
Carga Horária: 24 horas.
Cidade: São Luís, Maranhão

OBJETIVOS

Apresentar os requisitos da norma OHSAS 18001:2007 e capacitar os participantes na interpretação, implementação, auditoria e melhoria de um Sistema de Segurança e Saúde no Trabalho.
Qualificar a equipe de auditores nos aspectos práticos, teóricos, técnicos e comportamentais, com base na norma ISO 19011:2012.

PROGRAMA BÁSICO

• Evolução e conceitos da segurança e saúde no trabalho (SST).
• Histórico das normas relacionadas ao tema.
• A importância estratégica da OHSAS 18001.
• O sistema de gestão da SST.
• Análise e interpretação dos requisitos da norma OHSAS 18001: conceitos da análise e avaliação de riscos; mensuração do desempenho da gestão da SST; metodologia de implantação do sistema de gestão da SST; definições de perigos e riscos segundo a OHSAS 18001; o processo de certificação do sistema de gestão da SST por organismo de terceira parte; tipos e técnicas de auditoria; responsabilidades do auditor e do auditado; perfil do auditor; problemas comportamentais e de comunicação nas auditorias; planejamento e preparação da auditoria; formação da equipe auditora; condução da auditoria; relatório e registro de não-conformidades; ações corretivas e auditorias de acompanhamento.
·  Estrutura básica da futura norma ISO 45001 de SST.

INVESTIMENTO

Consulte-nos sobre o valor atual da taxa de inscrição.


Para mais informações sobre este curso,  ligue: 
                  Descrição: cid:image006.png@01CCC3C3.847A5330                                                                                 http://www.qsp.org.br/image/qsp_gde.jpg                                     
 (98) 3227-4243/ 8111-7906 (São Luís)
PABX: (11) 3704-3200 (São Paulo – Sede)

15 de agosto de 2014

O que diz a ISO 26000 sobre Corrupção (e a Lei Anticorrupção brasileira)

A nova Lei Nº 12.846/13, que entrou em vigor em janeiro de 2014 (conhecida como Lei Anticorrupção), ratifica o 11º princípio do Pacto Global das Nações Unidas, o qual estabelece que "as empresas devem combater a corrupção em todas as formas, incluindo extorsão e propina".

A Lei 12.846 é a primeira a responsabilizar empresas brasileiras na esfera administrativa por lesar o patrimônio público, mesmo que atuem no exterior. As leis de licitações e de defesa da concorrência, a lei contra a improbidade administrativa, a lei contra crimes tributários e o próprio Código Penal também impõem penas, mas especialistas dizem que, muitas vezes, elas não alcançam as empresas em razão da nossa Justiça ser muito lenta e da dificuldade de comprovação de culpa ou dolo...

A percepção inicial das empresas é de que, a partir de agora, elas deverão ter um papel ativo no combate a práticas ilícitas. Isso porque, segundo advogados, a existência de Programas de Compliance devidamente estruturados será um atenuante na hora de aplicar punições...

A par da nova legislação, as boas práticas de Responsabilidade Social estabelecidas na norma internacional e brasileira NBR ISO 26000 visam auxiliar as organizações a contribuírem para o desenvolvimento sustentável e estimulá-las a irem além da conformidade legal, reconhecendo que tal conformidade é uma obrigação fundamental de qualquer organização... Em relação à corrupção, a ISO 26000 trata claramente dessa questão no tema central "Práticas leais de operação"

Vejamos a seguir os pontos principais sobre as práticas anticorrupção que as organizações deveriam adotar, segundo a ISO 26000.

"A corrupção é o abuso do poder recebido para a obtenção de vantagem pessoal. A corrupção pode assumir muitas formas. Exemplos de corrupção incluem suborno (pedido, oferta ou aceitação de propina em dinheiro ou espécie) envolvendo autoridades públicas ou pessoas no setor privado, conflito de interesses, fraude, lavagem de dinheiro, desvio de fundos, ocultação, obstrução da justiça e tráfico de influência. 

A corrupção mina a eficácia e reputação de uma organização e a torna sujeita a processos criminais, assim como a sanções civis e administrativas. A corrupção pode resultar em violação dos direitos humanos, erosão de processos políticos, empobrecimento das sociedades e danos ao meio ambiente. Pode também distorcer a concorrência, a distribuição de riqueza e o crescimento econômico.

Para evitar a corrupção, convém que uma organização: 
  • identifique os riscos de corrupção e implemente e mantenha políticas e práticas de combate à corrupção e à extorsão; 
  • assegure que sua liderança dê o exemplo de anticorrupção e se comprometa, estimule e supervisione a implementação de políticas anticorrupção; 
  • apóie e treine seus trabalhadores e representantes em seus esforços para erradicar o suborno e a corrupção, e dê incentivos ao seu progresso; 
  • conscientize seus empregados, representantes, empresas terceirizadas e fornecedores acerca da corrupção e de como combatê-la; 
  • assegure que a remuneração de seus empregados e representantes é adequada e referente somente a serviços legítimos; 
  • estabeleça e mantenha um sistema eficaz de combate à corrupção;
  • incentive seus empregados, parceiros, representantes e fornecedores a denunciar violações das políticas da organização, assim como tratamento antiético e injusto, adotando mecanismos que permitam a denúncia e o acompanhamento do caso sem medo de represálias;
  • leve as violações da legislação criminal ao conhecimento das autoridades judiciais competentes; e 
  • trabalhe para combater a corrupção, estimulando aqueles com quem a organização opera a adotar práticas anticorrupção semelhantes".