14 de outubro de 2014

Vem aí o 1º app do mundo sobre QSMS !!!

app QSMS = Qualidade, Segurança, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional.
Parceria Mellora-QSP.
O 1º app do mundo sobre QSMS para Quick Reports, Auditorias, Análise de Riscos e muito mais!
Fácil e simples de usar. Totalmente em Português.
E o mais importante: GRATUITO !!!
Aguarde. Lançamento em breve!

6 de outubro de 2014

Base de Dados de Relatórios de Sustentabilidade

A GRI - Global Reporting Initiative possui uma base de dados com mais de 20.000 Relatórios de Sustentabilidade publicados por mais de 6.5000 organizações de várias partes do mundo. Do Brasil, com o filtro que aplicamos, resultaram nesta data 1.065 relatórios de 338 organizações, sendo que algumas delas declaram que utilizam como referência a ISO 26000 em conjunto com as Diretrizes GRI.

Para acessar a base de dados completa de Relatórios de Sustentabilidade, entre por aqui.

1 de outubro de 2014

Aplicativo LEX REGISTER 4.0: Legislação Ambiental, Segurança e Saúde no Trabalho, etc.

Serviço LEGIS QSP de Legislação e Compliance:

# Base de dados com mais de 20.000 normas legais em âmbito federal, estadual e municipal, continuamente atualizada.
# Aplicativo LEX REGISTER 4.0 baseado na internet para a gestão dos requisitos legais aplicáveis à empresa.
# Duas alternativas para a contratação do serviço LEGIS QSP, conforme descrito no endereço: http://www.qsp.org.br/legis_qsp.shtml

Para os usuários do App ISO 9001:2015 et al., recomendamos visualizar a apresentação por aqui.




Para uma melhor visualização, clique no botão "View Fullscreen", à direita.

O aplicativo LEX REGISTER 4.0 possui as seguintes características e funcionalidades:
  • Acesso exclusivo do cliente através de login e senha.
  • Número ilimitado de usuários por empresa, com opção de acesso simultâneo.
  • Texto integral, em PDF, das normas legais aplicáveis aos processos e atividades da organização.
  • Visualização de planilhas contendo o tipo de norma legal, a instância, o assunto, tipo de requisito, a ementa, o grau de aplicação e o status da conformidade.
  • Filtros de busca através de palavras-chave, número da norma legal, instância e assunto.
  • Vinculação das normas legais aos aspectos ambientais e perigos identificados pelo cliente, visualizados na(s) própria(s) planilha(s) da empresa, dentro do LEX REGISTER 4.0.
  • Alerta mensal sobre alterações nas normas legais aplicáveis, enviado por e-mail para todos os responsáveis da organização por ela designados.
  • Emissão de relatório completo, em Excel, contendo os dados cadastrados no LEX REGISTER 4.0, bem como resultado do automonitoramento.
  • Indicação do “caminho das pedras”, isto é, das Ações a Tomar para o cumprimento da legislação aplicável à empresa (poderá opcionalmente ser feita por um consultor do QSP).
  • Autoavaliaçao da conformidade legal e classificação do risco ao negócio.
  • Cadastro de ações, responsáveis e prazos para o resultado do automonitoramento.
  • Alerta por e-mail para os responsáveis, sempre que os prazos previstos nos planos de ação não forem atendidos.
  • "Fale Conosco”, para acesso direto do cliente ao QSP para esclarecimento de dúvidas, fornecimento de sugestões e comentários.

17 de setembro de 2014

Contribuinte vence no STJ disputa sobre aumento do SAT - Seguro de Acidente do Trabalho

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - sem apresentar os motivos. A decisão foi tomada ontem após a análise de um processo proposto por uma companhia do grupo Fiat, que teve a alíquota do tributo alterada com a edição do Decreto nº 6.957, de 2009.

A ação foi ajuizada pela empresa FPT - Powertrain Technologies, que fabrica autopeças. Com a decisão favorável, a companhia deixará de pagar uma alíquota de 3% sobre a folha de salários, conforme previa o decreto, e passará a recolher 2%.

De acordo com o advogado da empresa, Marco Tulio Ibraim, o entendimento possibilitará pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente e poderá motivar outras companhias a propor ações semelhantes.

Editado em 2009, o Decreto nº 6.957 reenquadrou 1.301 atividades econômicas nas alíquotas da contribuição - que variam entre 1% e 3%, de acordo com o risco de cada setor -, elevando o recolhimento para muitos contribuintes. Na ação, a FPT argumenta que os motivos para a elevação do tributo não foram apresentados. A companhia alega ainda que pouco antes da edição do decreto um anuário estatístico divulgado no site do Ministério da Previdência Social apontava que os acidentes de trabalho no setor haviam diminuído.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acolheu os argumentos trazidos pela companhia. Ele apontou que, desde a primeira instância, a União não apresentou as estatísticas que justificariam o aumento da alíquota. O magistrado destacou em seu voto que, caso o entendimento fosse vencedor, o precedente poderia embasar o pedido de outras companhias, já que o Decreto nº 6.957 alterou o SAT de diversos setores.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, que também votou de forma favorável à empresa, declarou durante o julgamento que "mudança [na alíquota] deve ser motivada, caso contrário é uma verdadeira carta branca para a administração".

Último a votar, o ministro Sérgio Kukina foi o único a se posicionar de forma contrária à empresa. Para ele, analisar os elementos que levaram a uma elevação na alíquota significaria revisar as provas do caso, o que é vedado aos tribunais superiores.

Apesar do entendimento favorável aos contribuintes, o procurador João Batista de Figueiredo, coordenador-geral da representação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não vê um poder multiplicador na demanda. Isso porque, segundo ele, nesse caso específico não foi anexada a tempo a documentação que provaria os motivos para a elevação da alíquota.

Figueiredo defendeu, entretanto, que essas informações não precisam estar expressas nos decretos que alteram alíquotas de tributo. "A motivação [para a alteração] precisa existir, mas não precisa estar anexa ao ato", afirmou.

Essa não é a primeira vez que processos relacionados ao SAT chegam ao Judiciário. Em 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União poderia estabelecer por decreto os critérios para enquadramento dos setores econômicos previstos na legislação nas alíquotas do SAT. "Por mais que a Justiça tenha reconhecido isso, esse decreto não pode ser editado sem fundamento", disse o advogado Caio Taniguchi Marques, do escritório Aidar SDZ Advogados.

Está ainda na pauta do Supremo um processo que discute a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas do SAT.

Artigo publicado em 17/9/2014 no jornal Valor Econômico, de autoria de Bárbara Mengardo.

10 de setembro de 2014